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quarta-feira, 11 de agosto de 2021

PREFEITURA DE PETROLÂNDIA - PE INFORMA: MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

Procure a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na Prefeitura de Petrolândia, em caso de dúvidas.

Link Completo: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=50d5d642-e65a-4d35-9972-946fc840b2e1                                                                              

Além da inscrição em Dívida Ativa, o Microempreendedor Individual - MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

- ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);

- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);

- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.


#Prefeitura #Petrolândia #UmaNovaHistória #Pernambuco


Fonte: Prefeitura de Petrolândia
Blog SNP, 11/08/2021





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