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quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

Câmara aprova projeto que ratifica texto da Convenção Interamericana contra o Racismo

Pelo texto, membros da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir atos de racismo, discriminação e intolerância. No Brasil, racismo é crime inafiançável e imprescritível.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09/12) o projeto que ratifica o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Em um primeiro momento da sessão, o texto foi aprovado em primeiro turno. Depois, em segundo turno. Agora, será enviado ao Senado. Se os senadores também aprovarem a proposta, a redação passará a compor a Constituição, na forma de emenda.

O texto ratificado pela Câmara foi elaborado em 2013, na Guatemala, durante a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Pelo texto, os países da OEA se comprometerem a prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação e formas correlatas de intolerância.

No Brasil, o Artigo 5º da Constituição define que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.


A aprovação desta quarta-feira acontece cerca de 20 dias após o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, em Porto Alegre (RS). Negro, ele morreu após ter sido espancado por seguranças de uma unidade do supermercado Carrefour.

O projeto que ratifica a convenção da OEA foi enviado no governo Dilma Rousseff e somente entrou em pauta depois da reivindicação de especialistas ouvidos pela comissão da Câmara que acompanha as investigações.

O que diz o texto da convenção

A convenção estabelece que os Estados-membros da OEA terão que comprometer a prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação e formas correlatas de intolerância.

Pelo texto, os países também se comprometem a implementar políticas para promover igualdade de tratamento e de oportunidades para todas as pessoas por meio de atos de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais entre outras.

Entre outros pontos, a convenção determina que os países se comprometam a:

  • garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza, inclusive aquelas em matéria de segurança, não discrimine direta ou indiretamente pessoas ou grupos;
  • garantir que seus sistemas políticos e jurídicos reflitam adequadamente a diversidade de suas sociedades, a fim de atender às necessidades legítimas de todos os setores da população;
  • garantir às vítimas do racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância um tratamento equitativo e não discriminatório, acesso igualitário ao sistema de justiça, processos ágeis e eficazes e reparação justa nos âmbitos civil e criminal;
  • realizar pesquisas sobre a natureza, as causas e as manifestações do racismo, da discriminação racial e formas correlatas de intolerância em seus respectivos países.
A sessão

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que participou da convenção em 2013 na condição de ministra dos Direitos Humanos, afirmou que a aprovação do texto em plenário marca uma data histórica.

"Faremos isso por João Alberto, morto no Carrefour em Porto Alegre. Faremos isso pelas meninas negras assassinadas barbaramente na porta de casa este final de semana no Rio de Janeiro. Faremos isso por Jane da Silva Nunes, em Porto Alegre, que morreu ontem em uma abordagem policial desastrosa que leva a uma circunstância de morte mais uma vida negra, uma lutadora negra. Faremos isso porque basta de ódio”, disse a deputada.

Durante a sessão, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) se posicionou contra a aprovação do projeto. Segundo ele, o texto da convenção carece de aprimoramentos e tem dispositivos "impositivos".

"Nós entendemos que uma série de dispositivos aqui são muito impositivos, mas outros estão por garantir constitucionalmente determinadas iniciativas com as quais não concordamos, dentre elas, inclusive, a possibilidade que parlamentos como este venham a ser preenchidos, nos eleitos e não nos candidatos, de acordo com a política de cotas", afirmou o deputado.

Por Luiz Felipe Barbiéri, Fernanda Calgaro e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília
09/12/2020


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