PONTO DO BEM

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PETROLÂNDIA-PE

quinta-feira, 13 de junho de 2019

CÂMARA DE VEREADORES DE PETROLÂNDIA LANÇA MOÇÃO DE REPÚDIO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Foi apresentada na última quarta-feira (12/06) durante Sessão Ordinária realizada no anexo da Câmara Municipal de Petrolândia, a Moção de Repúdio nº 018/2019 contra a Reforma da Previdência. A seguir o texto na íntegra:

Por Blog Gota d'Água 
13 de junho de 2019

Imagem: Alex Santos

A Câmara de Vereadores do Município Petrolândia, Estado de Pernambuco, através do Corpo Deliberativo, abaixo subscrito, vem a público, REPUDIAR A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 06/2019- A REFORMA DA PREVIDÊNCIA encaminhada pela Presidência da República.

JUSTIFICATIVA

A proposta apresentada no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste país, diminui o volume de recurso que movimenta a economia no município, reduz o valor dos benefícios dos trabalhadores e trabalhadoras e, ainda, não garante acesso à aposentadoria, não mexe com a tributação das grandes fortunas/heranças, não revisa as isenções e desonerações de empresários que não contribuem para a Previdência Social e nem cobra a dívida dos grandes devedores.

Os dados, por sua vez, mostram que 70% (setenta) dos pequenos municípios têm como pilar da economia local os recursos pagos pela Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência – (aposentadoria, pensão, amparo ao idoso e à pessoa com deficiência, salário maternidade, auxilio doença, etc, além do bolsa família).

Neste contexto, a PEC 06 traz como uma das medidas mais perversas, o aumento da idade da aposentadoria dos trabalhadores de 55 para 62 anos para as mulheres, e de 60 para 65 anos para os homens, exigindo 20 anos de contribuição mínima e para receber apenas 60% da média dos valores de contribuição, prejudicando diretamente os segurados.

Isto posto, considerando os dados oficiais da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais) na Seguridade Social não há o déficit como divulga o governo, pois calculam as arrecadações e despesas sem seguir o que determina a nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195. A Previdência Social é um direito fundamental e REPRESENTA a garantia de uma proteção universal e solidaria para, o momento em que o indivíduo se encontrar em situação vulnerável, garantindo a cobertura social.

Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para a afronta aos direitos constitucionalmente assegurados diante das novas regras propostas para a Previdência Pública brasileira e para o risco de aprovação PEC 06/2019, que caracterizará um grande retrocesso aos direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, aos idosos e deficientes e, principalmente às mulheres que são as maiores penalizadas com as mudanças.

É inaceitável uma Reforma da Previdência, que viole os direitos e garantias fundamentais, e que poderá degradar as condições de vida da população brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação de benefícios diversos pelos Governos e ainda gerando o empobrecimento da sociedade e dos municípios.

Desta forma, com base nos motivos acima elencados, a Câmara de Vereadores do município de Petrolândia/PE, vem REPUDIAR e ainda pedir aos Deputados Federais e Senadores que votem contra a PEC 06/2019, e pela manutenção de direitos já conquistados.

Sala das Sessões, em 12 de Junho de 2019

Corpo Deliberativo:

Joilton Pereira da Silva
Presidente/Vereador PTB
José Luiz dos Santos
Vice-Presidente/Vereador PTB
Evaldo José do Nascimento Araújo
1º Secretário/ Vereador PSD
Antônio Pereira de Barros
Vereador SD
Delano Santos de Souza
Vereador PSB
Erinaldo Alencar Fernandes
Vereador PSB
Eudes José da Silva Fonseca
Vereador PV
Enilson Luiz da Silva (ausente)
Vereador PSDC
Jorge Lino Viana
Vereador PSL
Lourival Joaquim de Lima
Vereador PC do B
Silvio Rogério da Silva
Vereador SD



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