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terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

Fux suspende ações penais contra Bolsonaro que tramitavam no STF

Ministro se baseia na Constituição Federal, que proíbe que o chefe de Estado responda por atos alheios ao mandato. Foto: Minervino Junior/CB/D.A Press

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta terça-feira (12/2), o andamento de duas ações que tramitavam na Corte contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Com a decisão, os processos ficam parados até o fim do mandato.

O magistrado se baseia na Constituição Federal, que proíbe que o chefe do Executivo seja processado por fatos anteriores ao mandato. "Como é de conhecimento público, o réu foi empossado, em 1º de janeiro de 2019, no cargo de Presidente da República. Em razão disso, aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo”, escreveu Fux na decisão.

Bolsonaro é réu em ações movidas pela deputada Maria do Rosário. Em uma das situações, Bolsonaro afirmou a parlamentar que "não a estupraria porque ela não merece". O presidente responde por apologia ao estupro. Caso ele não seja reeleito, as ações voltam a andar em 1° de janeiro de 2023.


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