PONTO DO BEM

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quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Feminicídio a Parti da Crítica Doutrinária ao Direito Penal Simbólico, por ADV. TIAGO RAFAEL (Escritório Silva e Sá)


São 4.473 homicídios dolosos em 2017, um aumento de 6,5% em relação a 2016. Isso significa que uma mulher é assassinada a cada duas horas no Brasil. Falta de padronização e de registros atrapalham monitoramento de feminicídios no país. 


Uma das características do direito penal, adotada pelo Estado, é o controle da violência. Tipificando condutas das quais possa interferir no bom convívio social. O agente infrator dessas normas sofrerá sanções das quais, servirá como exemplo para não reincidência da prática delituosa com reflexos para que outros não venham cometer.

Diante das várias interpretações que damos ao código penal, que legitimam sua prática, também podemos perceber condutas das quais estão ali só para dar uma falsa sensação de segurança, o chamado direito penal SIMBÓLICO.

O direito penal de conteúdo simbólico tem como ponto de partida a situação de instabilidade e insegurança da sociedade. Buscam-se diante desse contexto as respostas para os problemas sociais o mais rápido possível. O legislador infraconstitucional cria algum tipo de norma incriminadora baseado no clamor popular. Atropelando fases importantes de pesquisas, debates, estudo de aprofundamento da norma incriminadora e seus impactos sociais. Com o objetivo tão somente de apresentar uma falsa pacificação social, levando o povo a crer, que o problema será resolvido com a criação desse novo tipo penal.

Algumas ocorrências contribuem para o surgimento do direito penal simbólico, tal como as mídias televisivas taxadas como sensacionalista. Cotidianamente a sociedade ouve noticias de fatos criminosos, corroborado com a postura do apresentador que é parcial sempre expondo seu ponto de vista, a favor de um novo sistema penal mais rígido. Levando a sociedade a pensar que só existirá diminuição do crime se à lei for mais rigorosa e cruel com o seu infrator.  Mesmo que essas sanções venham ferir princípios e garantias fundamentais. Fazem uma analise superficial do acorrido sem nenhuma base técnica jurídica.

Feminicídio, solução? 

As consequências trazidas pelo direito penal simbólico, é a descrença da população no nosso sistema repressor. Ou seja, no papel tudo é possível. Na prática não conseguem enxergar a redução da criminalidade, o efeito é inverso, a sensação de insegurança só aumenta. O Estado social fica em segundo plano enquanto o Estado penal é exaltado.

Foi criada em 9 de março de 2015 à lei de nº 13.104, que tipifica mais uma forma qualificada de homicídio no código penal, além de novas causas especiais de aumento de pena, bem como altera a redação da lei nº 8.072/1980(lei de crimes hediondos). Com advento dessa nova lei, foi criada uma nova forma qualificada de homicídio, tendo por vítima mulher em situação da chamada “violência de gênero ou violência doméstica e familiar”. A pena atribuída não é diferente das demais formas de homicídio qualificado, permanecendo nos limites de reclusão, de 12 a 30 anos. Também foram criadas causas especiais de aumento de pena em um novo § 7º, inciso I e III. Esse aumento apresenta variações de 1/3 até a metade. O inciso VI do § 2º do art. 121do código penal, foi incluso entre as formas qualificadas de homicídio que são consideradas crime hediondos, art. 1º, I, da lei nº 8.072/1990.

A proposta de criação dessa leia, é tentar diminuir o crescente número de mulheres que são mortas brutalmente por questões de gênero e violência domestica e familiar. Ou seja, crime de homicídio que é caracterizado por menosprezo e discriminação à condição de mulher. É, quando o agressor mata a mulher em uma atitude de um suposto direito de posse.

Será que a tipificação do feminicidio, descortinará um horizonte de consciência moral, onde os agressores por medo da hediondez do crime terão uma crise de consciência e não perpetrara o fato delituoso?  O Direito penal é a solução para todos os males sociais? É aumentando a pena que diminuirá às práticas delituosas?  

Os legisladores não trouxeram nenhuma inovação no que tange a política criminal de prevenção, para tentar combater o avanço da violência contra o sexo feminino. Sua postura foi só mente, qualificar o crime; dar a população uma falsa sensação de segurança.

Na prática a realidade parece indicar o contrário: os números de mulheres agredidas e mortas continuaram a aumentar. Onde está o problema? Na norma, que é muito branda para o agressor, que não tipificou e caracterizou a violência doméstica contra a mulher como sendo hedionda? Ou faltam condições matérias para o cumprimento da lei? Pois, quando não existem condições estruturais para a lei ser efetivada, ela nasce morta!

Os resquícios que se encontram enraizados na sociedade machista e que dão origem a condutas agressivas por parte dos homens perpetradores de violência contra a mulher tem que ser combatidos, com políticas públicas que problematizem sentimentos de posse e domínio. Não é apenas enrijecendo a lei que se observarão resultados positivos, veja o caso da lei 11.340/2006 (lei Maria da Penha), após, sua aprovação, o crescimento da violência contra a mulher só aumentou. 

É melhor conscientizar. Punir sai mais caro para o Estado. A educação é um instrumento eficaz para liberta esse sentimento de domínio ao sexo feminino. Essa cultura de posse tem que ser combatido desde a tenra idade até a mais avançada. Investir na educação é a melhor opção em longo prazo.

Bem sabemos que não é função do direito penal moralizar, e sim tipificar e reprimir condutas que lesam direitos alheios. Segundo estudos criminológicos; o combate e prevenção do crime começam com a participação efetiva do Estado garantindo as necessidades básicas do indivíduo tais como, saúde, educação, segurança e etc., combinado com uma boa qualidade de vida. Agora Quando o Estado deixa de garantir esses princípios básicos, e começa a criar leis para solucionar conflitos sociais, esperando redução da criminalidade, o ato é meramente simbólico.

Podemos perceber na atualidade o reflexo do direito penal simbólico, temos um código penal tipificando várias condutas com penas rigorosas, encontram partida não conseguimos diminuir os números de violência que assolam a população de nosso país. Nosso sistema penitenciário não consegue ressocializar e o número de presos só aumenta. Leis são criadas, porém, não conseguimos alcanças resultados práticos.

“A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. (Nelson Mandela)


ADV. TIAGO RAFAEL. 
Escritório Silva e Sá.
Adv. Tiago Rafael


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