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domingo, 3 de julho de 2022

Governo e Congresso têm 10 dias para explicar teto do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo de 10 dias para que o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado se expliquem sobre a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (STF) que limita aos estados a cobrança da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 17% e 18% em combustíveis, energia e outros serviços. A decisão foi da ministra Rosa Weber.

Em despacho, a magistrada também determinou que o processo vá a julgamento imediato pois o assunto é de "relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".

Bolsonaro sancionou nesta semana o projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina e energia elétrica. Com vetos, a aprovação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O tema é de amplo interesse do governo federal, que tenta conter a inflação e o preço dos combustíveis em um ano eleitoral. A proposta do Congresso Nacional prevê que esses itens passem a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Com isso, os estados são impedidos de aplicar taxa superior à alíquota geral do imposto, que varia de 17% a 18%.

Governadores e municípios criticaram o projeto, temendo perder uma arrecadação bilionária. Para evitar ainda mais críticas dos representantes, o Congresso sugeriu itens que previam mecanismos parciais de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do ICMS.

Por: Luana Patriolino - Correio Braziliense
Via Diário de Pernambuco (em 01.07)
Blog SNP, 03.07.22

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