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quinta-feira, 12 de maio de 2022

A Companhia Ten PM Cirilo de Sousa Araújo (4ª CIPM) em Petrolândia - PE informa aos organizadores de Eventos Juninos (02JUN22 a 03JUL22) que está aberto o link para solicitar o apoio da segurança pública

São João 2022

A 4ª CIPM informa aos organizadores de Eventos Juninos (02JUN22 a 03JUL22) que está aberto o link para solicitar o apoio da segurança pública.

O requerimento para solicitação de policiamento deverá ser feito até o dia 25/05/2022 através do site https://eventos.sds.pe.gov.br/

Lembramos ainda que as regras para os eventos de São João 2022 estão reguladas pela Portaria SDS nº 2768 de 03MAI22 - GT SÃO JOÃO e os organizadores devem se planejar de acordo com as diretrizes da SDS.


Portaria do Secretário de Defesa Social PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO DIA 03/05/2022

Nº 2768 - EMENTA: Define diretrizes para o emprego e atuação dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social e estabelece os procedimentos a serem adotados para solicitação de atividade de Segurança Pública pelos organizadores dos eventos juninos no ano de 2022.


CONSIDERANDO as propostas do Grupo de Trabalho São João 2022, criado no âmbito desta Secretaria;
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os procedimentos e prazos para atendimento das demandas de atividades de Segurança Pública por parte dos órgãos operativos desta Secretaria de Defesa Social bem como acerca das vistorias de regularização concernentes aos eventos juninos de 2022
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de resguardar os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos e o cumprimento dos ditames preconizados na Lei nº 14.133/2010, que disciplina a realização de eventos no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO finalmente a indispensabilidade de elaborar um planejamento no que tange ao emprego e atuação dos Órgãos Operativos de Defesa Social, visando à racionalização dos meios utilizados e a mais ampla prestação de serviços por parte dos mesmos, garantindo o cumprimento da missão institucional da Secretaria de Defesa Social, resolve:


Art. 1º A disponibilização de Segurança Pública nos eventos públicos do calendário de São João 2022 deverá ser requerida na forma desta Portaria.
§ 1º Encerra-se no dia 25 de Maio de 2022 o período de solicitação.
§ 2º O requerimento deverá ser apresentado pelo responsável do evento por meio do formulário online SDS    EVENTOS,    disponível    no    site    da    Secretaria    de    Defesa    Social,    no     endereço eletrônico https://eventos.sds.pe.gov.br .
§ 3º A solicitação realizada na forma prevista no parágrafo anterior emitirá automaticamente um processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, comunicando as operativas da SDS para adoção de providências na esfera de suas atribuições.
§ 4º Os pedidos de segurança pública apresentados à SDS, nos termos do presente normativo, não eximem os responsáveis pelos eventos, quando da utilização de trios elétricos ou estruturas físicas de apoio   (palcos,   camarotes   e   afins),    de    ingressar    com    pedidos    específicos,    por    meio    do site www.bombeiros.pe.gov.br, de análise do projeto de segurança e realização de vistorias de tais estruturas, consoante previsto nos artigos 5º e 6º desta Portaria.
§ 5º A realização de shows e eventos artisticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil) espectadores deverá observar o disposto na Lei estadual nº 14.133, de 30 de agosto de 2010.
§ 6º O pedido de Segurança Pública deverá ser instruído obrigatoriamente com as seguintes informações:
I - local do evento com descrição da modalidade (polo, show, concurso ou apresentação) e estimativa de público.
II - horário de início e término.

 
III - quantidade de palcos, camarotes, trios elétricos, carros de apoio e demais estruturas físicas que serão montadas na área do evento.
IV – qualificação dos responsáveis pelo evento, RG, CPF, endereço e contatos.
§ 7º Para que haja a efetiva implementação da segurança, conforme regras estabelecidas na presente Portaria, os organizadores deverão, ainda, apresentar no prazo de até 8 (oito) dias antes do evento, no batalhão de polícia que atende a área do evento, a autorização da Prefeitura local com o respectivo deferimento, não suprindo tal exigência o fornecimento apenas do protocolo do aludido pedido.
§ 8º Serão indeferidos por intempestividade os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido no artigo 1º, ressalvados aqueles em que seja comprovado relevante interesse público.


Art. 2º Definir que a Segurança Pública destinada aos festejos juninos será planejada e empregada conforme as peculiaridades dos períodos a seguir especificados:
I – Pré-São João – de 02JUN22 a 21JUN22. II – São João – de 22JUN22 a 26JUN22.
III – Pós-São João – de 27JUN22 a 03JUL22.


Art. 3º Estabelecer que a Segurança Pública dedicada aos eventos juninos será empregada nos horários de acordo com as diretrizes abaixo:
I - Nas sextas-feiras, sábados e dias 23 e 24 do mês de junho: turno diurno, das10h às 18h, e turno noturno, das 18h às 02h.
II- Nos demais dias da semana e aos domingos: das10h às 00h.
Parágrafo único. Considerando relevante interesse público, poderão ser deferidos eventos com prorrogação ou antecipação de horário em até 2 horas, mediante requerimento fundamentado do interessado, ficando a cargo da Secretaria Executiva de Defesa Social, a análise e decisão.


Art. 4º Definir que nos eventos juninos que forem atendidos com Segurança Pública na forma deste normativo, deverá ser observado o limite máximo de 2 veículos de grande porte, incluídos nesta quantitativo os trios elétricos, carro de apoio, carros alegóricos e similares, por evento, com percurso máximo de 2,0 km para deslocamento.
Parágrafo único - O representante responsável pelo evento deverá fornecer o percurso do(s) veículo(s) no momento da solicitação.


Art. 5º Estabelecer que o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, após o recebimento da competente solicitação de Atestado de Regularidade via site www.bombeiros.pe.gov.br, realizará a vistoria de regularização do trio elétrico e/ou carro de apoio em local, data e horários a serem definidos por aquele órgão, antes da realização do evento no qual será utilizado.
§ 1º Os representantes dos trios elétricos e carros de apoio deverão ingressar com o processo de regularização, através do site www.bombeiros.pe.gov.br, até o dia 25 de maio do ano corrente, caso este não esteja com Atestado de Regularidade expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco com validade até a data posterior ao evento específico.
§ 2º A vistoria de que trata o presente artigo deverá ocorrer até 24 (Vinte e quatro) horas antes do evento em local, data e horário, previamente agendados, conforme programação dos Centros de Atividades Técnicas (CAT’s) da área do evento.
§ 3º O Corpo de Bombeiros Militar poderá solicitar apoio de órgãos e Instituições, bem como, de qualquer operativa da SDS para efetuar a vistoria de que trata este artigo.
 
§ 4º Os trios elétricos e carros de apoio apenas estarão autorizados e regularizados quando estiverem de posse do Atestado de Regularidade (AR/AVCB) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e com validade até a data posterior ao evento específico.
§ 5º Os organizadores dos eventos juninos só deverão contratar os trios elétricos e carros de apoio que possuam Atestado de Regularidade (AR/AVCB), expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e com data de validade posterior ao evento programado, devendo fazer constar como requisito na contratação destes a apresentação do citado atestado.


Art. 6º Estabelecer que o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, após recebimento do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico das estruturas físicas de apoio, tais como palcos, camarotes, tablados e afins, a serem instalados nos eventos, analisará sua conformidade com as leis e regulamentos, e se confirmando sua compatibilidade, poderá receber solicitação de Atestado de Regularidade, os quais serão vistoriados com fins de aprovação, para só então prover a emissão do Atestado de Regularidade.
§ 1º Os responsáveis técnicos pelos palcos, camarotes, tablados e afins, instalados em polos juninos, deverão ingressar, via site www.bombeiros.pe.gov.br, com pedido de análise de projetos contra incêndio e pânico até o dia 25 de maio de 2022.
§ 2º Em caso de enquadramento em exigência dos projetos encaminhados ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, os responsáveis técnicos terão até 24 horas para responder e adequar os seus projetos às indicações postas pela Corporação.
§ 3º Após a aprovação do projeto, deverão protocolar com antecedência de até 10 (dez) dias da efetiva utilização da estrutura, o pedido de vistoria de regularização, ainda que a instalação não tenha sido executada.
§ 4º As vistorias de regularização serão realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar depois de montada a estrutura e até 24 (Vinte e quatro) horas antes de sua efetiva utilização.
§ 5º A autorização a que se refere o parágrafo anterior, fica condicionada ao atendimento dos critérios de acessibilidade que trazem segurança aos portadores de deficiência ou necessidades especiais.
§ 6º Os palcos, camarotes, tablados e afins só estarão autorizados e regularizados quando houver a posse do Atestado de Regularidade (AR/AVCB) devidamente expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e com validade até a data posterior ao evento específico.
§ 7º As prefeituras e demais representantes de eventos juninos deverão estar com as estruturas dos palcos montadas e aptas a serem vistoriadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do inicio do evento para a realização de vistoria, salvo comprovado interesse público que demande flexibilização de tal prazo, o qual não poderá ser inferior às 24 (vinte e quatro) horas.
§ 8º O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco após vistoria nos locais de evento, em caso de não cumprimento das exigências de segurança contra incêndio e pânico, interditará o local expedindo notificação e afixando faixa adesiva com nome “INTERDITADO”, informando de imediato ao Grupo de Trabalho São João 2022.
§ 9º O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco poderá solicitar apoio de órgãos e Instituições, bem como, de qualquer operativa da SDS para efetuar a vistoria de que trata este artigo.


Art. 7º Os comandantes das unidades de área da Polícia Militar poderão realizar reuniões específicas com representantes dos eventos juninos, de acordo com a quantidade de público estimado, a fim de pactuarem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), visando estabelecer obrigações de parte a parte para otimização da segurança dos eventos atendidos pela segurança pública, os quais deverão estar em consonância com a presente portaria e com a Lei Estadual nº 14.133/2010.
§ 1º Sempre que convocada a reunião mencionada no caput deste artigo, deverá ser convidado representante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e Polícia Civil de Pernambuco.
 
§ 2º Poderá ainda ser convidado representante do Ministério Publico competente da respectiva comarca ou promotoria especializada, para participar da reunião mencionada no caput deste artigo.
§ 3º Nos casos de descumprimento das obrigações e procedimentos previstos nos Termos de Ajustamento de Conduta e a cargo dos organizadores dos eventos, os comandantes das unidades de área da Polícia Militar e os comandantes das respectivas unidades do Corpo de Bombeiros Militar deverão informar sobre o descumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Grupo de Trabalho São João 2022 e ao membro do Ministério Público competente.


Art. 8º O Grupo de Trabalho São João 2022 poderá, atendendo manifestação das unidades de área dos órgãos operativos da SDS, apresentar proposta de mudança de local ou horário ou sobre quaisquer outras questões que possam comprometer a Segurança Pública dos eventos.


Art. 9º Os representantes dos eventos juninos serão obrigatoriamente identificados no ato do protocolo do pedido de Segurança Pública e nos pedidos de regularização de estruturas móveis ou fixas.


Art. 10º Os pedidos de segurança pública serão analisados em ordem cronológica de recebimento dos protocolos e atendidos segundo prioridade definida pelos seguintes critérios relativos aos eventos:
I – historicamente consolidados no calendário turístico de Pernambuco;
II – geradores de grande concentração de público de acordo com o artigo 1º, da Lei nº:14.133/2010; III- gratuitos e realizados em espaços públicos;
IV- segundo o grau de risco, com ênfase nos que registraram em anos anteriores maiores índices de ocorrências.
Parágrafo único - Serão objeto de atuação reforçada e específica dos órgãos operativos da SDS apenas os eventos devidamente regularizados, conforme prescrições desta Portaria, ressalvados os casos de comprovado interesse público e mediante pronunciamento fundamentado do comandante da respectiva unidade de área dos órgãos operativos da SDS e de análise do GT SÃO JOÃO.


Art. 11º Estabelecer como Central da Operação São João 2022 o Centro Integrado de Comando e Controle Regional – CICCR, localizado no município do Recife.
§ 1º Poderão ser estabelecidas outras centrais integradas conforme tratativas com as Prefeituras Municipais.
§ 2º Os órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social designarão representantes para composição da equipe integrada dos CICCs, devendo tais unidades atuar em coordenação com o CICCR.
§ 3º Serão convidados ainda a compor o CICCR outros órgãos e instituições envolvidos com atividades de mobilidade, segurança pública, controle e fiscalização de espaços urbanos e outras de fiscalização de atividades afins à segurança pública.
§ 4º Poderão ser convidadas ainda concessionárias de serviços públicos e outras entidades que se mostrem necessárias ao andamento dos trabalhos do CICCR ou atendimento de demandas pontuais.


Art. 12º As obrigações constantes desta Portaria são complementares ao contido na Lei nº 14.133/2010. Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14º Publique-se no Boletim Geral da SDS e extrato contendo link no Diário Oficial do Estado.
 

Art. 15º Os efeitos desta portaria contam-se a partir de sua publicação.
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social

Documento assinado eletronicamente por Humberto Freire de Barros, em 03/05/2022, às 17:32, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.pe.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 23861042 e o código CRC 7664D566.


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO
Rua São Geraldo, 111, - Bairro Santo Amaro, Recife/PE - CE

Fonte: Companhia Ten PM Cirilo de Sousa Araújo 4ª CIPM
Blog SNP, 12/05/2022




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