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terça-feira, 5 de novembro de 2019

Lei determina multa para passageiro de ônibus que ocupar assento de deficiente, grávida e idoso

De acordo com a Lei 18.656, publicada no Diário Oficial do Recife nesta terça-feira (05/11), quem descumprir a nova norma vai ter que pagar R$ 100.

Lei determina multa para passageiros de ônibus que ocuparem assentos de idosos, grávidas e deficientes, no Recife — Foto: Marlon Costa/Pernambuco Press


Os passageiros de ônibus que ocuparem assentos reservados para grávidas, idosos e deficientes serão multados, no Recife. Segundo a Lei 18.656, publicada nesta terça-feira (05/11), no Diário Oficial do município, quem descumprir essa determinação deve pagar R$ 100.

A norma atinge os veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife. De autoria da vereadora Michele Collins (PP), ela determina aplicação de multas aos passageiros que se recusarem a ceder os assentos reservados, de acordo com a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Também têm direito a esse benefício mulheres que estão amamentando ou pessoas com crianças de colo. Ainda de acordo com a nova lei, a multa deve ser atualizada anualmente, seguindo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Sancionada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) na segunda-feira (04/11), a norma já está em vigor. Ela, no entanto, precisa ser regulamentada pelo Executivo municipal.

De acordo com a vereadora Michele Collins, a ideia surgiu a partir da constatação de que, muitas vezes, a lei federal em vigor não é cumprida. A parlamentar afirmou ao G1, por telefone, que existem leis similares em outras capitais, como Porto Alegre (RS).

"A prefeitura deverá determinar uma forma de fazer cumprir a lei. A minha proposta seria realizar a fiscalização nos ônibus e pegar dados da pessoa que descumprir a norma e mandar a multa para a casa dela. Um dos meios seria usar o número do CPF", afirmou a parlamentar.

Segundo o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Pernambuco (Urbana -PE), na área central do Recife circulam 1.600 ônibus, que fazem 15.500 viagens por dia.

Poder público

Por meio de nota, o Grande Recife Consórcio, responsável pelo gerenciamento dos ônibus na Região Metropolitana, informou que a nova lei ainda não "tem aplicabilidade", uma vez que não foi regulamentada pela prefeitura.

Ainda de acordo com o consórcio, "só após esta regulamentação é que serão descritos os dispositivos legais de fiscalização e recolhimento da multa, por exemplo".

A Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) informou, por meio de nota, que os órgãos envolvidos para a aplicabilidade da lei vão estudar os aspectos necessários para a regulamentação da lei e desenvolver uma fiscalização que coíba o desrespeito aos assentos preferenciais dos veículos que operam as linhas do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife.

Segundo a CTTU, o estudo também inclui ações educativas "para maior respeito aos usuários com direito aos assentos preferenciais". A autarquia disse que, além da fiscalização, é "fundamental que o usuário se conscientize do seu papel para o bom funcionamento do sistema".

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