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terça-feira, 11 de junho de 2019

Lei que garante prioridade de atendimento para emissão de documentos às mulheres vítimas de violência é promulgada

O Projeto de Lei foi de autoria da deputada Alessandra Vieira

Blog do Ney Lima
11 de junho de 2019



Foi promulgada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE), a Lei nº 16.583/2019, de autoria da deputada estadual, Alessandra Vieira (PSDB).
A Lei garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade de atendimento, em órgãos estaduais, para emissão de Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho (CTPS).
Para ter direito à prioridade devem ser apresentados diversos documentos como termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do Boletim de Ocorrência e termo de medida protetiva expedido pelo Judiciário.




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