PONTO DO BEM

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PETROLÂNDIA-PE

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Veja as medidas econômicas anunciadas pelo governo


O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15) um pacote de medidas econômicas para tentar aumentar a produtividade das empresas, desburocratizar procedimentos, estimular o nível de atividade na economia brasileira e a geração de empregos.
As iniciativas foram divididas em dez grandes áreas: regularização tributária, incentivo ao crédito imobiliário, redução do spread, cartões de crédito, desburocratização, melhoria de gestão de imóveis, competitividade ao comércio exterior, acesso de crédito e renegociação de dívidas por meio do BNDES, mudanças no FGTS e microcrédito produtivo.

Veja abaixo os principais pontos anunciados:

Programa de Regularização Tributária

>> Regularizar passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016, mas sem redução de multas e juros.

>> Para dívidas em litídio, a adesão requer a comprovação da desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administraJvos ou das ações judiciais que tenham por objeto os débitos incluídos no programa.
>> Permite a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de quaisquer tributo administrado pela Receita Federal e uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negaJva da CSLL, no âmbito da Receita Federal

>> Sobre valores parcelados incidirão juros calculados com base na taxa Selic

>> Para empresas que não usarem prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos, ou pessoas físicas, poderá ser feito pagamento de entrada de 20% à vista ou parcelamento do restante em 96 parcelas equivalentes a 0,83% da dívida

>> Para essas empresas, ou pessoas físicas, poderá ser feito pagamento de entrada de 21,6% da dívida em 36 meses, sendo: 6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida); 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida); 8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida) e parcelamento do restante em 84 parcelas lineares, cada parcela equivalente a 0,93% da dívida.

Incentivo ao crédito imobiliário

>> Regulamentar a Letra Imobiliária GaranJda (LIG), instrumento de captação para o crédito imobiliário para ampliar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil.

Redução dos juros bancários

>> Duplicata eletrônica: registrar ativos financeiros como garantia para operações de crédito para criar um ambiente centralizado de registro. Iniciativa será proposta por meio de uma Medida Provisória (MP).

>> Aperfeiçoar o cadastro positivo. Adesão passará a ser automática e quem não quiser ter seus dados disponibilizados terá de pedir a retirada do nome do sistema. Objetivo é reduzir o risco de empréstimos e contribuir para a queda dos juros dos bons pagadores. Será proposta via Medida Provisória.

Desburocratização

>> eSocial: Simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho.

>> eSocial: Simplificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, que unificará 13 obrigações atuais de quatro órgãos governamentais distintos até julho de 2018.

>> SPED: Unificar da prestação de informações contábeis e tributárias para as Administrações Tributárias e órgãos de regulação e reduzir os custos de prestação de informações.

>> SPED: Incluir os formulários de declaração do ICMS no SPED para racionalizar e integrar a prestação das informações.

>> Instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacionalmente em todos os municípios inspirado no sucesso da nota fiscal eletrônica para mercadorias (fiscos estaduais).

>> Simplificar os procedimentos de resJtuição e compensação entre os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária (até junho de 2017) e demais tributos (até dezembro do próximo ano)

>> Integrar nacionalmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento para abertura, alteração de dados e fechamento de empresas (Redesim) com integração nacional acima de 80% até dezembro de 2017, o que permitirá abertura de empresas de baixo risco até 5 dias.

Fonte: G1, Brasília
Por Alexandro Martello e Luciana Amaral

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